ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES


Período Legislativo de Janeiro - 15 a 17/01/2019

Agenda





4 - Anteproposta de Lei n.º 3/XI – “Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; - Aprovada na generalidade por maioria, seguindo para votação na especialidade a Anteproposta de Lei n.º 4/XI - 16/01/2019










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